A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, pretende alterar a lei que regulamenta o FNSP, a Lei 13.756/18. Atualmente, a legislação já prevê o uso de recursos do fundo para pesquisa, sistemas de estatística e para o desenvolvimento de tecnologias que auxiliem na solução de crimes, porém, não estabelece um percentual mínimo para essas finalidades.
O deputado José Medeiros justifica que a falta de estatísticas e estudos é um dos principais obstáculos enfrentados na área de segurança pública, pois esses dados são essenciais para orientar a elaboração de políticas eficazes. De acordo com o parlamentar, a produção dos dados deve seguir metodologias científicas apropriadas, a fim de embasar decisões acertadas.
Em relação à tramitação do Projeto de Lei 3617/23, ele seguirá o rito de tramitação pelo qual será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso haja decisões divergentes entre essas comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados, a matéria deverá ser apreciada no Plenário.
A proposta apresentada pelo deputado visa aprimorar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, garantindo que uma parcela significativa seja direcionada para a realização de pesquisas e elaboração de estatísticas, o que pode contribuir para o desenvolvimento de políticas mais efetivas no combate à criminalidade.
Com a finalidade de proporcionar mais transparência e embasamento científico nas decisões relacionadas à segurança pública, o Projeto de Lei 3617/23 tem despertado interesse nos setores ligados à área e tende a ser amplamente debatido no âmbito legislativo. A proposta conta com o apoio do deputado autor e deverá passar por um processo de análise e discussão antes de uma eventual votação no Plenário.
Portanto, o Projeto de Lei 3617/23 sinaliza o interesse do Congresso em promover melhorias na gestão dos recursos destinados à segurança pública e pode representar um avanço significativo para o setor, caso seja aprovado e implementado de forma eficaz.
