O Projeto de Lei 6185/23 também estabelece que os valores devidos do PIS/Pasep devem ser apurados sobre a folha de pagamento e prevê isenção de Cofins. Luísa Canziani justifica a proposta afirmando que a Lei 13.800/19 trouxe regulamentação importante sobre fundos patrimoniais, mas houve vetos a artigos que criavam incentivos fiscais para doações. A autora do projeto enfatiza que a renúncia fiscal decorrente dos incentivos previstos teria um impacto orçamentário e financeiro de R$ 14,437 milhões anuais.
Os fundos patrimoniais são formados por doações privadas de pessoas e empresas, sendo o montante arrecadado geralmente investido no mercado financeiro e de capitais, visando gerar receita contínua ou perpétua para o financiamento de longo prazo de instituições de interesse público, em atividades por meio de parcerias, programas e projetos.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tem como objetivo principal incentivar doações para fundos patrimoniais e criar mecanismos que possam financiar instituições de interesse público de forma mais consistente e duradoura.
Se aprovada, essa medida poderá representar um avanço significativo para o setor de investimentos em instituições de interesse público, proporcionando fontes de financiamento estáveis e sustentáveis para projetos de longo prazo. Contudo, a proposta ainda enfrenta um longo caminho até a sua efetiva implementação, tendo que passar por várias etapas de análise e votação antes de se tornar lei.
A Reportagem/RM
Edição – Rodrigo Bittar
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