CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe aplicação de ritos sumário e sumaríssimo a um maior número de casos para agilizar processos penais.

No dia 14 de novembro de 2023, às 08:40, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2021/23, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR). Este projeto propõe alterações no Código de Processo Penal, visando a aplicação dos ritos sumário e sumaríssimo a um maior número de casos, com o intuito de acelerar os prazos processuais.

De acordo com a proposta, o rito sumário poderá ser utilizado nos casos em que a punição máxima prevista para o delito for inferior a oito anos de privação de liberdade, ampliando o alcance da medida que, atualmente, se aplica a crimes com penas inferiores a quatro anos. Nicoletti justifica sua iniciativa afirmando que tal mudança “será importante para aumentar a agilidade e reduzir a burocracia na aplicação da lei penal, diminuindo a sensação de impunidade”.

Além disso, o projeto também busca modificar a Lei dos Juizados Especiais Criminais, definindo como crimes de menor potencial ofensivo aqueles com pena máxima inferior a quatro anos. Atualmente, os juizados só podem atuar no julgamento de infrações penais com pena máxima de dois anos. O deputado ressalta que a intenção não é reduzir a pena de nenhum crime, mas sim impor maior celeridade e menor burocracia, resultando em uma maior efetividade da lei penal e redução da sensação de impunidade.

A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida ao Plenário para votação.

A reportagem foi assinada por Murilo Souza, com edição de Rodrigo Bittar. Estas são as informações mais recentes sobre o projeto de lei que busca acelerar prazos processuais e reduzir a sensação de impunidade no Brasil.

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