Segundo o deputado Júnior Mano, a prática de monitoramento de redes sociais por órgãos públicos para fins que não estejam estritamente relacionados às suas funções legais representa um desvio de finalidade e uma violação dos princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade. Para o parlamentar, tais práticas configuram um abuso de poder e ameaçam as liberdades democráticas protegidas pela Constituição Federal.
O projeto de lei estabelece como condutas estatais ilícitas a produção de relatórios sobre atividades de parlamentares, jornalistas e cidadãos em redes sociais, a utilização de dados obtidos por monitoramento para cercear liberdades individuais e a restrição de acesso às informações de monitoramento, exceto em casos de segurança nacional devidamente justificados.
Caso a medida seja descumprida, os agentes públicos envolvidos poderão ser responsabilizados administrativa, civil e penalmente. Além disso, o projeto determina que órgãos responsáveis pela comunicação institucional e publicidade governamental atuem exclusivamente para divulgar programas do governo federal, direitos do cidadão, estimular a participação da sociedade no debate público e promover o país no exterior.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação, Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado e se tornar lei, o texto precisa passar pela aprovação dos deputados e senadores.
Portanto, a proposta do deputado Júnior Mano visa garantir a liberdade de expressão e proteger os cidadãos de possíveis abusos por parte de órgãos públicos através do monitoramento indevido de suas atividades nas redes sociais.
