Projeto de Lei Visa Proibir Acesso a Armas para Agressor de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
No dia 14 de julho de 2026, a Câmara dos Deputados recebeu para análise o Projeto de Lei 269/26, que determina a proibição do registro, posse e comercialização de armas de fogo para indivíduos que estão sujeitos a medidas protetivas de urgência. Esta iniciativa, proposta pela deputada Sâmia Bomfim, do PSOL de São Paulo, tem como principal objetivo fortalecer a rede de proteção às mulheres que enfrentam situações de violência doméstica e familiar.
O projeto estabelece que qualquer pessoa que deseje adquirir ou manter uma arma deverá apresentar uma certidão que comprove a inexistência de medidas protetivas de urgência. Além disso, será necessário demonstrar que o interessado não está sob investigação policial ou enfrentando um processo criminal. Essa nova exigência propõe uma abordagem mais rigorosa, visando evitar que agressores, mesmo que ainda não condenados, tenham acesso a armamentos que possam potencializar a violência.
Conforme detalhado por Sâmia Bomfim, a proposta é um passo necessário para prevenir desfechos letais em casos de violência doméstica. Ao restringir o acesso a armas, busca-se garantir maior segurança às vítimas, sabendo-se que a presença de armamentos em situações de conflito familiar pode intensificar a tragédia. A representação do projeto no estabelecimento da lei reforça a urgência em abordar a questão da violência contra a mulher sob uma perspectiva mais ampla e protetiva.
O texto ainda prevê que a documentação exigida para a comprovação de não estar sujeito a medidas protetivas possa ser apresentada eletronicamente, facilitando o processo para os cidadãos que buscam regularizar sua situação. As novas regras, se aprovadas, serão incorporadas ao Estatuto do Desarmamento e ao Decreto 11.615/23, que trata do controle de armas no país.
Para dar andamento ao projeto, as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania serão responsáveis pela análise em caráter conclusivo. Se aprovado nas comissões, o texto seguirá para apreciação da Câmara e, posteriormente, do Senado, em busca da sanção presidencial e transformação em lei. Essa medida é um reflexo do compromisso em enfrentar a violência contra a mulher e garantir direitos fundamentais à segurança.
