As câmeras de reconhecimento facial terão um uso restrito a ações de investigação e segurança, permitindo a localização de foragidos da Justiça, a prevenção de atentados, o monitoramento de situações de violência, além de ajudar na busca por pessoas desaparecidas e no combate a fraudes. A tecnologia também será utilizada em casos de desastres naturais, apoiando as forças de defesa civil.
Uma das principais preocupações que cercam o uso dessa tecnologia diz respeito à privacidade. O projeto proíbe de forma explícita a vigilância em massa e o monitoramento indiscriminado das pessoas, estabelecendo ainda restrições rigorosas quanto à instalação de câmeras em locais sensíveis, como banheiros, vestiários e templos religiosos. Além disso, garante que os dados coletados não serão compartilhados com terceiros nem utilizados para fins discriminatórios ou de perseguição política.
A proteção de crianças e adolescentes é um dos pontos destacados na proposta, que estipula que qualquer tratamento de dados biométricos desse grupo deve ocorrer apenas em situações excepcionais, sempre priorizando seu bem-estar. Outro aspecto importante é que nenhuma penalização ou restrição de direitos pode ser aplicada com base exclusivamente na identificação automática promovida pelo sistema. Todas as decisões devem passar por um crivo humano, garantindo que não haja erros no processo.
A legislação também impõe que as tecnologias utilizadas sejam certificadas, assegurando a neutralidade racial e minimizando erros de identificação. Para isso, sistemas deverão passar por monitoramento constante, garantindo que falhas possam ser corrigidas de forma ágil. Adicionalmente, regras de transparência e segurança no tratamento dos dados devem ser seguidas por fornecedores e operadores do sistema, com a fiscalização sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa abordagem busca encontrar um equilíbrio entre inovação tecnológica e a preservação dos direitos individuais, um desafio constante na era digital.