Câmara dos Deputados Analisa Projeto de Lei que Visa Impedir Heranças de Homicidas
No dia 3 de junho de 2026, a situação relacionada a heranças em casos de homicídio voltou a ser discutida na Câmara dos Deputados com a apresentação do Projeto de Lei 23/26. Este projeto visa modificar o Código Civil, em especial no tocante ao direito à herança, de forma a proibir que herdeiros condenados por homicídio possam acessar, de forma indireta, o patrimônio de outros membros da sua família. A proposta surge em um contexto onde se busca proteger a integridade familiar e evitar que indivíduos que cometem atos extremados, como o homicídio, se beneficiem das consequências de seus crimes.
A motivação central para a elaboração dessa proposta está atrelada ao notório caso de Suzane von Richthofen, que, em 2002, planejou o assassinato de seus próprios pais e atualmente cumpre pena em regime aberto. O caso alcançou novo destaque recente ao ser levantada a possibilidade de que Suzane pudesse herdar bens de um tio falecido, gerando ampliações éticas e jurídicas em relação ao tema.
Se aprovado, o projeto estenderá o conceito do “instituto da indignidade” a parentes colaterais até o quarto grau, ampliando a atual legislação que restringe a perda do direito à herança apenas àqueles que cometem crimes dolosos contra os proprietários dos bens, seus cônjuges, companheiros, pais ou filhos.
A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), responsável pela proposta, argumenta que a medida visa corrigir lacunas na legislação que podem ser exploradas por criminosos. Em suas palavras, permitir que um homicida herde de familiares que ele mesmo prejudicou representa uma forma indireta de benefício, comprometendo a essência do direito à herança.
Atualmente, o projeto está em tramitação em caráter conclusivo, sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. A proposta, caso aprovada, pode trazer mudanças significativas na forma como as legislações familiares são interpretadas e aplicadas, reafirmando a necessidade de justiça em um contexto onde a violência familiar ainda é uma questão crítica na sociedade.
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