A iniciativa é de responsabilidade do deputado Rodrigo Gambale, do partido Podemos de São Paulo, e está inserida no Projeto de Lei 1828/23. O texto apresenta um substitutivo, elaborado pelo relator Isnaldo Bulhões Jr., do MDB de Alagoas. De acordo com a proposta, a utilização de câmeras de reconhecimento facial será permitida em locais como estações de ônibus, trens e metrôs, além de vias públicas e edifícios governamentais. Entretanto, o projeto estabelece normas que buscam garantir a segurança dos dados e a transparência nas operações, com ênfase no respeito aos direitos individuais. Vigilâncias em massa estão expressamente proibidas.
Adicionalmente, a proposta prevê que a localização de pessoas desaparecidas utilizando essas ferramentas ocorrerá somente mediante solicitação formal de familiares ou autoridades competentes, em caráter auditável e por um prazo determinado.
Outro assunto em pauta é a alteração nas leis de pensão alimentícia. O Projeto de Lei 4469/24 propõe que a atuação do defensor público seja formalizada na defesa de quem solicita pensão em atraso. O texto, elaborado por deputadas de diferentes partidos, foi modificado pela relatora Natália Bonavides, que retirou a exigência de que o requerente compareça acompanhado de advogado. Em vez disso, se o credor não indicar um representante legal, o juiz acionará a defensoria pública para que atue no caso, sempre considerando a viabilidade local deste serviço.
Além disso, um importante passo será discutido em relação à regulamentação da Emenda Constitucional 125, que muda os critérios de análise de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Projeto de Lei 3085/26, originado no Senado, institui que o recorrente deve demonstrar a relevância de suas questões para que o tribunal as considere.
Por fim, em meio a um cenário de tensão internacional que tem elevado os preços do petróleo, a Câmara também poderá votar um projeto que vincula a arrecadação extraordinária decorrente do aumento do preço do petróleo a medidas que visam estabilizar os preços dos combustíveis no Brasil. A proposta de Paulo Pimenta, líder do governo, busca alinhar regras fiscais e garantir que o aumento de receitas não comprometa o acesso a preços justos nas bombas.
Com um total de seis medidas provisórias a serem debatidas, a Câmara se prepara para uma semana intensa de discussões que podem impactar diretamente a vida dos cidadãos brasileiros.
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