A justificativa apresentada pelo deputado é que a prática adotada por algumas plataformas desrespeita o Código de Defesa do Consumidor. Em maio de 2023, assinantes da Netflix no Brasil foram pegos de surpresa com a decisão da empresa de limitar o acesso à conta a apenas uma residência. A identificação da residência do titular seria feita com base no endereço IP dos dispositivos conectados, o que gerou insatisfação entre os usuários.
Beltrão destacou que a nova regra da Netflix não agradou os assinantes, pois não ficou claro como será o acesso à conta em casos de membros da mesma família que moram em residências diferentes ou durante viagens em dispositivos móveis. O deputado ressaltou ainda que a medida adotada pela empresa resultou em notificações de Procons de pelo menos cinco estados.
Para o deputado, a modificação unilateral do contrato pela Netflix configura uma violação ao Código de Defesa do Consumidor, que considera cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a alterar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato sem validade. O projeto de lei proposto por Beltrão será analisado pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo seguir para votação no Senado para tornar-se lei.
Com isso, a discussão sobre a cobrança adicional pelo acesso à conta em endereço diverso do endereço de residência do usuário segue em debate no Congresso Nacional, sob a análise e avaliação dos parlamentares e da sociedade em geral.
