CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei prioriza municípios rurais com geração de energia para universalização dos serviços elétricos no Brasil.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1773/24 proposto pelo deputado Hildo Rocha traz uma nova abordagem para a universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica nos municípios do meio rural que possuem centrais de geração eólica, fotovoltaica ou hidrelétrica. De acordo com a proposta, essas localidades terão prioridade nas metas de universalização, visando resolver uma contradição evidente identificada pelo parlamentar.

Hildo Rocha, do MDB-MA, destacou que é necessário garantir o fornecimento de energia elétrica em pequenas cidades que abrigam centrais de produção de energia, mas que sofrem com a falta de distribuição em toda a extensão municipal, incluindo os povoados rurais. O custeio da universalização será realizado por meio de recursos provenientes da Reserva Global de Reversão (RGR) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargos presentes na conta de luz dos consumidores brasileiros.

As metas de universalização, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ratificadas pela Lei 10.438/02, priorizam os municípios rurais com atendimento de energia elétrica domiciliar inferior a 85%, critério mantido no projeto em questão. O próximo passo para o PL 1773/24 é a análise pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com o objetivo de trazer soluções para a distribuição de energia elétrica nas zonas rurais, o projeto de Hildo Rocha representa uma iniciativa importante no cenário legislativo nacional, buscando garantir um acesso mais equitativo e eficiente a esse serviço essencial.