Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) será responsável por definir os critérios de eficiência das emendas, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por outros aspectos de controle. Essas medidas se aplicam tanto às emendas individuais de deputados e senadores, quanto às emendas de bancada e comissão da Câmara e do Senado, e às transferências especiais direcionadas aos estados e municípios.
No que diz respeito às emendas individuais, o projeto estabelece regras específicas, como a necessidade de indicar a obra ou serviço beneficiado, destinando preferencialmente os recursos para obras inacabadas. Além disso, é exigida a divulgação do plano de trabalho, finalidade, estimativa de recursos e conclusão no Transferegov.br, plataforma do governo federal para transferência de recursos.
Para as transferências especiais, estados e municípios deverão abrir contas correntes exclusivas para administrar os repasses, priorizando novamente obras inacabadas. Já em relação às emendas de comissão, a proposta requer pertinência temática e indicação dos beneficiários pelos líderes partidários. As emendas de bancada, por sua vez, devem priorizar grandes obras nos estados, evitando a individualização dos valores para projetos menores.
O deputado Zé Vitor destaca que a proposta visa fortalecer o controle social sobre os gastos públicos indicados por parlamentares, respondendo a impasses institucionais recentes. O PLP 178/24 será apreciado pelas comissões pertinentes antes de seguir para votação no Plenário, e, caso aprovado, ainda precisará passar pelo crivo do Senado para se tornar lei. A proposta representa um passo importante para garantir a adequada execução das emendas parlamentares, alinhando-as aos princípios constitucionais e promovendo maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
