Uma das principais alterações propostas no Código Penal é a tipificação da “fraude à execução” no contexto das ações de alimentos. Segundo o texto, qualquer pessoa que desviar, destruir ou ocultar bens, ou ainda simular dívidas com o intuito de não pagar ou dificultar o pagamento de pensão alimentícia, poderá enfrentar penas de dois a quatro anos de reclusão, além de multa. Essa medida visa combater práticas enganosas que prejudicam alimentandos, os quais muitas vezes dependem desses recursos para sua subsistência.
Além disso, a proposta de Queiroz traz mudanças significativas ao Código Civil, ao admitir a aplicabilidade da “teoria da aparência” na estipulação do valor da pensão alimentícia. Atualmente, a legislação determina que os alimentos sejam fixados conforme as necessidades de quem os reclama e os recursos de quem é obrigado a pagar. No entanto, a nova proposta permite que sinais exteriores de riqueza e a forma como o alimentante se apresenta à sociedade sejam considerados provas de sua capacidade financeira.
“O projeto busca garantir não só a alimentação adequada e condições mínimas de existência dos alimentandos, mas também outros direitos, como lazer, acesso à cultura e qualidade de vida, desde que isso não prejudique a qualidade de vida do alimentante”, explica Marcelo Queiroz.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa é baseada na observação de que muitas mães recorrem à justiça em busca do direito à pensão alimentícia, mas frequentemente se deparam com decisões que estipulam valores inferiores às despesas rotineiras. “Em muitos casos, o alimentante alega não ter condições financeiras para contribuir, o que resulta em um valor de pensão que não cobre as necessidades básicas do alimentando”, acrescenta Queiroz.
O projeto agora será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas é que a proposta poderá ser sancionada e transformada em lei, implementando assim mudanças significativas na legislação de pensão alimentícia do país.
Com essas medidas, espera-se coibir práticas fraudulentas e garantir uma maior justiça e equidade no pagamento de pensão alimentícia, assegurando aos alimentandos uma vida digna e conforme suas necessidades.
