Segundo Mandel, a harmonização da legislação trará segurança jurídica e incentivará investimentos privados, uma vez que apenas 7,16% das cidades brasileiras atualizaram suas leis para atender às demandas da tecnologia. Para facilitar a adequação dos municípios, a proposta prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), elabore um modelo de legislação municipal.
Os municípios que não se adaptarem às novas regras estarão sujeitos a penalidades previstas na legislação federal. Para que o projeto se torne lei, ele precisa passar pela análise das comissões de Desenvolvimento Urbano, Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados, seguindo então para aprovação no Senado.
A proposta de Mandel visa acelerar a implementação da tecnologia 5G no Brasil, tornando mais ágil e eficiente o processo de instalação de equipamentos necessários para a nova era da comunicação. Ao promover a modernização das leis municipais, a medida busca criar um ambiente mais favorável para investimentos privados no setor de telecomunicações.
Portanto, o PL 4884/24 representa um passo importante rumo à atualização das leis brasileiras em relação à infraestrutura de telecomunicações, buscando acompanhar as demandas e avanços tecnológicos do país.
