De acordo com o projeto, as instituições financeiras que aceitarem animais como garantia de crédito deverão estabelecer políticas específicas para avaliar o valor do bem, levando em consideração diversos fatores como raça, idade, peso e informações fitossanitárias. Além disso, será necessário o registro do contrato no órgão estadual de agropecuária para anotação no Cartão de Produtor Rural.
O Ministério da Agricultura e Pecuária ficará responsável por definir as normas e regulamentações para a operacionalização desse tipo de garantia. O projeto original, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), foi alterado para incluir a atuação do órgão estadual na supervisão do processo de garantias com animais.
Para Márcio Honaiser, a expansão das possibilidades de financiamento para os produtores rurais, especialmente os pecuaristas, é uma medida positiva. Segundo o deputado, garantias legais são essenciais para evitar obstáculos nas transações financeiras do setor agropecuário.
O projeto de lei, que segue em tramitação com caráter conclusivo, ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é que a proposta seja debatida e votada nas próximas semanas no Congresso Nacional.
