Para exercer a atividade de pesca nessas áreas, os pescadores deverão possuir um registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura e demonstrar residência contínua por pelo menos cinco anos em um município próximo à unidade de conservação ou dentro dela. Essa exigência busca garantir que os beneficiários da proposta sejam, de fato, membros das comunidades locais, reconhecendo a importância das práticas tradicionais na preservação cultural e ambiental.
Na justificativa de sua proposta, o deputado AJ Albuquerque, autor do projeto, destaca a relevância de aliar a conservação da natureza à justiça social, promovendo o reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais. Ele aponta que a experiência acumulada em reservas extrativistas comprova que é viável preservar a biodiversidade enquanto se permite o uso sustentável dos recursos por populações que historicamente dependem deles.
Conforme o projeto, os pescadores artesanais precisarão se cadastrar junto ao órgão gestor da unidade para obter uma autorização, que será individual e intransferível. O plano de manejo estipulará não apenas o número máximo de pescadores autorizados, mas também a cota anual de captura, sempre mediante consulta à comunidade local. Outro ponto importante a ser destacado é que a proposta altera a Lei 9.985/00, que regula o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, especificando que a autorização para pesca não conferirá direitos adquiridos e poderá ser revisada periodicamente. Além disso, as licenças poderão ser suspensas ou canceladas em caso de descumprimento das normas ambientais.
Sobre os próximos passos, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.
