CAMARA DOS DEPUTADOS – “Projeto de Lei permite pagamento com deságio a credores de empresa em recuperação mesmo sem dados bancários fornecidos”

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei 874/24, que visa permitir que o credor de uma empresa em recuperação possa receber o pagamento com deságio, mesmo que não tenha fornecido seus dados bancários durante a homologação do plano de recuperação judicial. A proposta, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, tem como base jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada à Lei de Recuperação e Falência.

De acordo com o deputado, muitos credores não fornecem suas informações bancárias para receber os valores devidos, o que acaba prejudicando o andamento do pagamento e também as empresas em recuperação. Isso ocorre porque, sem os dados bancários dos credores, as empresas precisam manter os valores em contas judiciais e arcar com os custos para localizá-los, o que pode tornar o processo mais complexo e oneroso.

Para Jonas Donizette, a ausência dessas informações não é justa e acaba prejudicando tanto os credores quanto as empresas em situação de recuperação judicial. Ele argumenta que a recuperanda não deveria ser obrigada a manter o dinheiro parado, especialmente se não há interesse por parte dos credores em recebê-lo.

O próximo passo para o PL 874/24 é sua análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, o projeto seguirá para votação em plenário.

Com isso, o deputado Jonas Donizette busca melhorar o processo de recuperação judicial e facilitar o pagamento dos credores, garantindo que as empresas em situação financeira delicada possam cumprir com suas obrigações de forma mais eficiente e equitativa.