No ato da proposição, Hilton destacou os eventos climáticos severos que atingiram diferentes regiões do Brasil, afetando especialmente comunidades negras, indígenas, quilombolas e ribeirinhas. A parlamentar defende que, apesar dos avanços legislativos em mudança climática e defesa civil, o ordenamento jurídico brasileiro ainda é insuficiente para proteger adequadamente aqueles cujas vidas são transformadas por desastres ambientais.
Hilton argumenta que os impactos não se limitam a danos físicos, mas incluem também problemas na saúde mental, como estresse pós-traumático e ansiedade climática. Além disso, há o aumento da violência e rompimento de relações sociais, o que pode resultar na perda da identidade pessoal e profissional das vítimas. Assim, enfrentar essas questões torna-se não apenas uma questão de justiça ambiental, mas também de justiça racial.
O projeto define os deslocados ambientais ou climáticos como migrantes forçados, regional ou internacionalmente, devido a eventos resultantes das mudanças climáticas. Entre as diretrizes do PNDAC estão a proteção do meio ambiente e do ser humano, investimentos em prevenção e educação ambiental, e o respeito às diversas origens, raças e classes sociais, com atenção especial para pessoas com deficiência, comorbidades e famílias monoparentais.
Em termos de garantias de direitos, o texto do projeto assegura atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e facilidade na matrícula e transferência escolar para os deslocados. Propõe ainda mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir faltas sem desconto para empregados cujas residências foram afetadas por desastres e proibir demissões por dois anos para esses casos.
Além disso, o projeto prevê programas de empregabilidade e acesso facilitado ao crédito, priorizando a inclusão das vítimas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Outro aspecto importante é a garantia de moradia segura e acessível através de programas de habitação popular. Em situações de realocação, deve-se assegurar a participação comunitária e o acesso a assessoria técnica, respeitando os vínculos territoriais das comunidades.
Por fim, o PL propõe a criação de Centros de Proteção de Deslocados Climáticos (Centros Clima), que prestarão atendimento integral às vítimas das mudanças climáticas. O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para ser pautado no Plenário da Câmara dos Deputados.
Segue o link para mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei, proporcionando um entendimento mais aprofundado do processo legislativo brasileiro. Esses novos regulamentos, se aprovados, marcarão um significativo avanço na resposta humanitária e proteção legal para aqueles afetados pelas adversidades climáticas no país.
