CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de lei garante despacho gratuito de cadeirinhas infantis em voos e regras claras para locadoras de veículos, promovendo segurança e transparência para famílias viajantes.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que garante a gratuidade no despacho de dispositivos de retenção infantil em voos, como cadeirinhas e assentos de elevação. A proposta visa assegurar que famílias possam transportar seus filhos com segurança, sem custos adicionais, durante viagens aéreas.

Sob a relatoria da deputada Helena Lima, do PSD de Roraima, o projeto altera o texto inicial de uma proposta apresentada pelo deputado Diego Garcia, do União-PR. Embora a versão original determinasse que as locadoras de veículos fornecessem esses equipamentos sem taxas extras, o substitutivo aprovado considera a viabilidade econômica do setor, permitindo a cobrança, desde que os preços sejam informados de maneira transparente no ato da reserva. A relatora enfatizou que essa medida traz um equilíbrio entre a segurança infantil e a sustentabilidade dos negócios de locação.

Helena Lima destacou que a nova legislação não apenas facilita o cumprimento da lei de trânsito sobre o uso de cadeirinhas, mas também define diretrizes claras para a locação e o uso desses acessórios, tornando o processo mais seguro e previsível. “A gratuidade no transporte aéreo assegura que nenhuma família seja impedida de seguir a legislação por dificuldades financeiras em levar seu próprio equipamento”, afirmou.

Adicionalmente, o projeto deixa claro que a possibilidade de despachar a cadeirinha não substitui a franquia de bagagem habitual ou os itens que já são permitidos sem custo, como carrinhos de bebê. Para usufruir dessa gratuidade, o responsável pela criança deve apresentar, no momento do check-in, documentação que comprove a necessidade do uso do dispositivo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Os standards de segurança, que devem ser seguidos, são definidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e os itens utilizados devem estar em boas condições. O projeto também especifica que, em casos de acidentes envolvendo locação de veículos, os acessórios afetados devem ser descartados, e a responsabilidade pela integridade desses itens durante o período de locação recai sobre o locatário.

A tramitação do projeto ainda não está concluída; ele será analisado por comissões adicionais, incluindo as de Previdência e Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça. Após essa fase, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal para se tornar lei.