De acordo com o projeto, um decreto será emitido após a coleta e análise dos dados pelo Censo Agropecuário, determinando a atualização dos índices de produtividade. Atualmente, a Lei da Reforma Agrária estabelece que os índices devem ser apurados pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, mas, segundo o deputado Nilto Tatto, autor da proposta, isso não tem sido feito adequadamente, com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ainda utilizando parâmetros da década de 1970.
O PL também busca regulamentar a função social da propriedade produtiva, como previsto na Constituição desde 1988. Para ser considerada produtiva, a propriedade deve cumprir requisitos como aproveitamento racional, preservação do meio ambiente e observância das regras trabalhistas. A ideia é que apenas as grandes propriedades que cumprirem a sua função social tenham acesso a benefícios do setor público, como incentivos fiscais.
A proposta seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Com isso, a expectativa é de que haja uma maior fiscalização e regulamentação das propriedades produtivas, de forma a garantir o cumprimento da função social prevista na Constituição.
