Desde 2021, a Caixa Econômica Federal vinha operando o seguro obrigatório de forma emergencial, porém os recursos arrecadados foram suficientes apenas até novembro do ano anterior. A gestão do fundo continuará a cargo da Caixa, que será responsável pelo pagamento das indenizações.
Outro projeto aprovado foi o PL 2346/19, que proíbe as seguradoras de recusarem a venda de seus serviços a pessoas com deficiência sem justificativa. A proposta, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), foi aprovada com substitutivo da Comissão de Seguridade Social, do deputado Luiz Lima (PL-RJ) e seguirá para apreciação no Senado.
Além disso, a Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de Lei 2597/24, que estabelece um novo marco legal para o setor de seguros. O texto, que se transformou na Lei 15.040/24, impõe limitações às seguradoras, como a proibição de cláusulas para extinção unilateral do contrato que não estejam previstas em lei.
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que o segurado não deve aumentar intencionalmente o risco coberto pelo seguro e que, em caso de aumento do prêmio recalculado superior a 10%, o segurado pode recusar o acréscimo e pedir a dissolução do contrato. Todas essas mudanças visam proporcionar maior proteção aos segurados e garantir transparência no setor de seguros.
