O Copom, que atualmente é regido por uma resolução, foi instituído por um ato administrativo e agora o projeto visa regulamentar em lei o seu funcionamento. O texto do projeto determina que ao Copom caberá estabelecer as orientações, diretrizes estratégicas e os instrumentos da política monetária; definir a taxa Selic; e divulgar o relatório de inflação abordando o regime de metas, os resultados das decisões passadas e a perspectiva da inflação no futuro.
A taxa Selic é considerada a referência para os demais juros da economia, sendo a taxa média cobrada em negociações com títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, registradas diariamente no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
O projeto prevê que o conselho do Copom será composto pelo ministro da Fazenda, que o presidirá; o ministro do Planejamento e Orçamento; o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; o presidente do Banco Central do Brasil; e o secretário do Tesouro Nacional. Os atuais integrantes do conselho também serão incorporados aos novos integrantes.
As decisões do Copom serão deliberadas por maioria simples de votos, e o comunicado da decisão nas reuniões ordinárias e extraordinárias será divulgado imediatamente após o término da sessão, identificando o voto de cada membro. A ata da reunião será divulgada em até quatro dias úteis contados da data do término da reunião e nela deverão constar a decisão tomada, o registro nominal dos votos proferidos e um breve resumo das discussões ocorridas.
Além disso, o projeto proíbe os integrantes do conselho, nos 7 dias anteriores às reuniões ordinárias e nas 24 horas antes das extraordinárias, de emitir declaração sobre o Copom. Esses assuntos incluem a conjuntura da economia brasileira ou internacional, taxas de juros, câmbio e quaisquer outros que possam influenciar ou ser influenciados por decisões do órgão.
Apesar disso, o autor do projeto, Eduardo da Fonte, afirma que a proposta não interfere na autonomia do Banco Central. “Para evitar a insegurança jurídica de algo tão importante para a economia nacional, estou propondo a regulamentação do Copom em lei complementar, mantendo os termos da atual resolução administrativa que o define e convalidando todas as decisões tomadas anteriormente”, justifica o parlamentar.
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, seguirá para o Plenário da Câmara para votação.
