Segundo Simoes, a Constituição já prevê a criação de uma lei complementar federal para regulamentar a questão de criação ou desmembramento de municípios. No entanto, essa legislação nunca foi aprovada devido ao receio de que surgisse uma onda de emancipações municipais, acarretando em impactos financeiros significativos.
Com o PLP 6/24, o deputado busca preencher essa lacuna legal e oferecer uma solução para os casos de desmembramento, deixando claro que não será permitida a criação de novas cidades nesse processo. Simoes argumenta que a omissão legislativa gerou um “efeito paralisante” nas questões de desmembramento de municípios, e acredita que sua proposta irá superar essa inércia.
A proposta estabelece um roteiro para o processo de desmembramento, que inclui a elaboração de um estudo simplificado de viabilidade, a realização de um plebiscito com as populações envolvidas e a análise pela Assembleia Legislativa para convocação do plebiscito. Caso o decreto seja aprovado, a Justiça Eleitoral será responsável por tomar as medidas necessárias para a realização da consulta popular.
O PLP 6/24 passará por análise nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. A expectativa é que a proposta seja debatida e votada em breve pelos parlamentares, buscando oferecer uma solução legal e simplificada para questões territoriais entre municípios.
