Câmara dos Deputados Analisa Projeto que Revoga Limite de Juros para Empréstimos de Fundos de Pensão
Em um movimento que pode impactar significantemente o setor de previdência complementar, a Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 237/26, que propõe a revogação do limite de juros sobre empréstimos concedidos por fundos de pensão a seus participantes. Com a proposta, esses fundos ficariam isentos da aplicação da Lei da Usura, atualmente vigente e que impõe a taxa máxima de 12% ao ano para esse tipo de operação financeira.
O autor do projeto, o deputado Tadeu Veneri, do Partido dos Trabalhadores do Paraná, defende que a mudança é crucial para assegurar a proteção das aposentadorias futuras, além de enfatizar que as entidades fechadas de previdência não têm como objetivo o lucro, mas sim a rentabilização dos seus ativos para garantir a viabilidade dos planos de benefícios. Veneri argumenta que a imposição do teto de juros pela Justiça tem ameaçado o equilíbrio dos planos, podendo levar a uma exigência de contribuições adicionais por parte dos participantes nas situações em que os fundos não conseguem adequar suas receitas e pagamentos.
A proposta também sugere que a Lei 14.905/24, que regula a aplicação de juros e correção monetária nos contratos, inclua os fundos de pensão na lista de exceções às restrições da Lei da Usura — um rol que atualmente já contempla instituições financeiras como bancos. O deputado destaca que a subordinação às limitações da lei vigente desvirtua a função destas entidades, comprometendo a rentabilidade dos ativos e reduzindo sua capacidade de cumprir as exigências atuarialmente definidas.
Se aprovado, o projeto seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um trâmite que será realizado em caráter conclusivo. Para a proposta se transformar em lei, ela ainda precisa passar pela aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, o que poderá gerar intensos debates sobre o futuro da previdência complementar no Brasil.
