A proposta permite que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários suspendam atividades e bloqueiem bens de emissores de títulos e plataformas de intermediação suspeitos de fraudes, lavagem de dinheiro ou que representem riscos sérios ao sistema financeiro. Essas intervenções teriam efeito imediato, mas devem ser imediatamente homologadas pela Justiça em um prazo máximo de 24 horas. Em situações mais complexas, esse prazo pode se estender para até 72 horas, garantindo, assim, um equilíbrio entre agilidade na resposta e um devido processo legal.
Outro ponto destacado no projeto é a exigência de registro prévio no Banco Central ou na CVM para a emissão de títulos de captação massiva, incluindo ativos digitais como tokens. Essa medida se aplica a ofertas ao público em geral ou a um número indeterminado de investidores, que podem constituir riscos em razão do volume de recursos envolvidos ou da utilização de novas tecnologias.
Além disso, o projeto estabelece exigências para as instituições envolvidas, que devem divulgar claramente as informações sobre os riscos dos investimentos, apresentar demonstrações financeiras auditadas, adotar programas de prevenção à lavagem de dinheiro e cumprir com exigências mínimas de capital e garantias.
Uma inovação significativa da proposta é a tipificação de crimes relacionados a fraudes financeiras, incluindo a participação em milícias privadas de intimidação, obstrução de investigação e retaliação contra colaboradores de investigações. As penas variam de reclusão de um a oito anos, dependendo da gravidade do crime.
Ademais, o projeto estabelece um regime permanente de cooperação entre o Banco Central, a CVM, a Polícia Federal e outros órgãos de investigação e fiscalização. O objetivo é facilitar o intercâmbio de informações e a coordenação de operações, além de prever mecanismos de proteção para aqueles que colaboram com as investigações.
Com a aprovação, o Projeto de Lei 1515/26 promete não apenas responder aos desafios atuais do setor financeiro, mas também criar um ambiente mais seguro e transparente para os investidores. O texto seguirá para análise das comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de ser votado em Plenário.
