CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei Aumenta Transparência na Execução de Emendas Parlamentares na Saúde e Promove Controle Social Mais Eficiente em Estados e Municípios

No cenário atual da saúde pública brasileira, a transparência na gestão dos recursos se tornou uma questão central para garantir o uso eficaz das emendas parlamentares. O Projeto de Lei Complementar 131/23, apresentado pela deputada Adriana Ventura do partido Novo, visa aumentar essa transparência, estabelecendo mecanismos que ligam o uso das emendas às diretrizes dos Planos de Saúde dos estados e municípios. Com essa proposta, a deputada busca definir normas mais claras sobre a aplicação dos recursos públicos na área da saúde.

A proposta sugere que as emendas parlamentares devem estar dentro do contexto dos compromissos previamente assumidos nas diretrizes de saúde locais, promovendo uma maior responsabilidade na gestão dos investimentos. Dentre as medidas estabelecidas, destaca-se a obrigatoriedade da prestação de contas das secretarias de saúde relacionadas a recursos federais, que deverão ser apresentados por meio de um sistema único e padronizado, administrado pelo Executivo federal. Essa mudança tem como objetivo proporcionar uma visão mais integrada e acessível sobre como os recursos financeiros estão sendo utilizados.

Além disso, o projeto altera a Lei Complementar 141/12, que regulamenta os gastos mínimos exigidos em saúde pelos entes federativos. Atualmente, a legislação exige que estados direcionem pelo menos 12% de sua arrecadação de impostos para a saúde, enquanto os municípios devem aplicar 15% de sua receita. Essas alterações surgem em um cenário onde a eficiência e transparência são fundamentais para a fiscalização e controle social sobre os recursos da saúde.

Outro ponto significativo da proposta é a publicização das reuniões dos conselhos de saúde, que deverão ser abertas ao público. As pautas devem ser divulgadas na internet com antecedência de 15 dias, e as atas das reuniões precisam ser publicadas em até 20 dias após sua realização, com o intuito de fomentar uma maior participação da sociedade nas decisões que afetam a saúde pública.

A deputada Adriana Ventura enfatiza que, apesar do mérito da Lei 141/12, existem lacunas que precisam ser abordadas para que haja um controle social mais efetivo sobre os recursos da saúde. A proposta, que se encontra em regime de prioridade nas comissões de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ainda precisa passar pela análise do Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado, antes de se tornar lei. Com as mudanças sugeridas, espera-se contribuir significativamente para um cenário de maior responsabilidade e fiscalização no uso dos recursos destinados à saúde no Brasil.