CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de lei aprovado permite contratação de seguro para cobertura de danos materiais por descumprimento de promessa de aquisição.

Na tarde de ontem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo permitir aos consumidores a contratação de um seguro adicional para garantir a cobertura de danos materiais no caso de descumprimento de promessas de aquisição de direitos em data futura. O texto que obteve a aprovação foi o substitutivo apresentado pelo deputado Gilson Marques, após rejeição do parecer do deputado Duarte Jr. para o Projeto de Lei 4745/23, de autoria do deputado Guilherme Boulos.

O projeto em questão, de número 5041/23, proposto pelo deputado Celso Russomanno, surgiu a partir do caso da empresa 123Milhas, que não cumpriu com a venda de passagens aéreas futuras, deixando milhares de consumidores sem as reservas e sem reembolso. Os projetos 5041/23 e 4745/23 tramitam juntos, e a proposta de Gilson Marques não torna obrigatória a contratação do seguro, deixando a decisão a critério do cliente.

O deputado Guilherme Boulos, autor do projeto original, propôs uma compensação direta aos consumidores afetados pela suspensão das viagens da 123Milhas, no entanto, sua proposta foi rejeitada pela comissão. Agora, o projeto segue em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

É importante ressaltar que no momento da redação deste artigo, houve uma correção em relação ao relator do projeto, com a informação de que o substitutivo de Gilson Marques foi aprovado, tornando-se o parecer vencedor, e não o texto do deputado Duarte Jr. como inicialmente divulgado.

Agora, o projeto segue para novas análises e deliberações nas próximas fases do processo legislativo. Acompanhe nosso site para mais informações e atualizações sobre esse e outros projetos em discussão no Congresso Nacional.