CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei aprovado na Câmara reduz alíquota de ICMS para micro e pequenas empresas, beneficiando o segmento econômico

Na última terça-feira (12), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que propõe a redução da alíquota de ICMS para micro e pequenas empresas (MPE) nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado do imposto. Essa medida visa equiparar a alíquota das MPE à praticada pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado que unifica o recolhimento de tributos federais.

Atualmente, as micro e pequenas empresas pagam a mesma alíquota das médias e grandes companhias nessas operações, o que acaba impondo custos elevados às MPE. O relator do PLP 100/23, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), ressaltou a importância de restabelecer o tratamento diferenciado às MPE, conforme previsto na Constituição, e de promover mecanismos que fortaleçam a proteção desse segmento econômico.

Segundo Schuch, a substituição tributária impõe custos significativos às micro e pequenas empresas, e a aprovação desse projeto é fundamental para corrigir essa desigualdade. A proposta, de autoria do deputado Jorge Goetten (PL-SC), altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de ser levada ao Plenário.

Essa medida representa uma importante conquista para as micro e pequenas empresas, que poderão se beneficiar de uma alíquota de ICMS mais adequada à sua realidade e assim reduzir seus custos operacionais. O apoio à iniciativa é fundamental para estimular o crescimento dessas empresas, reduzir a informalidade e fortalecer o desenvolvimento econômico do país.

Portanto, a redução da alíquota de ICMS para as micro e pequenas empresas nas operações de substituição tributária é um passo significativo rumo à criação de um ambiente mais favorável para o crescimento e a sustentabilidade desses negócios no Brasil.

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