Segundo o texto aprovado, além de identificar a proveniência dos recursos, os órgãos públicos também deverão divulgar a vinculação desses recursos com os instrumentos de planejamento existentes, como os planos plurianuais. Essa divulgação deve ocorrer após a homologação do processo licitatório, etapa que confirma a legalidade da contratação. Atualmente, os órgãos licitantes têm a obrigação de divulgar apenas documentos da fase preparatória que não integraram o edital e seus anexos.
A inclusão dessa nova regra na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabeleceu o PNCP, tem como objetivo promover maior transparência e controle social sobre os gastos governamentais. O relator do projeto, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), ressaltou a importância da identificação da origem dos recursos em contratações públicas para a supervisão da sociedade civil.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança recomendou a aprovação do texto, que foi proposto pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares. O deputado apresentou duas emendas ao projeto, uma remetendo ao governo federal a regulamentação da nova regra e outra estabelecendo um prazo de 180 dias para a medida entrar em vigor, permitindo a adaptação da administração pública brasileira.
O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado. A expectativa é que a medida contribua para garantir mais transparência e eficiência nas contratações públicas, promovendo a fiscalização e o controle dos gastos governamentais.
