O Projeto de Lei 382/24 está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo ampliar os direitos e as prerrogativas dos guardas civis municipais. O texto propõe alterações no Estatuto Geral das Guardas Municipais, buscando garantir benefícios e reconhecimento aos profissionais que atuam na segurança pública local.
Atualmente, os guardas municipais possuem direito ao porte de arma de fogo e, caso cometam algum crime, são separados dos demais presos antes da condenação definitiva. Com a proposta em questão, outros benefícios serão assegurados aos guardas municipais, como o uso exclusivo de uniformes, símbolos e distintivos das instituições, acesso livre a locais sujeitos a fiscalização, assistência jurídica e médica, entre outros.
A deputada Dayany Bittencourt, autora do projeto, ressaltou a importância de valorizar os guardas municipais, destacando que são a primeira linha de resposta em situações de emergência e na segurança local. Para ela, a valorização desses profissionais é fundamental para garantir um serviço de qualidade e eficaz para a comunidade.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta busca garantir melhores condições de trabalho, reconhecimento e valorização dos guardas civis municipais, visando aprimorar os serviços de segurança prestados à população.
É fundamental que a sociedade e os órgãos competentes estejam atentos às discussões e desdobramentos desse projeto, que impacta diretamente na segurança pública das cidades e no bem-estar dos cidadãos. A valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da segurança local é de extrema importância para a construção de uma sociedade mais segura e justa para todos.
