CAMARA DOS DEPUTADOS – “Projeto de Lei 3983/19 propõe modernização no sistema de certificados digitais para representantes de empresas e órgãos públicos”


No dia 13 de novembro de 2023, foi divulgado que o Projeto de Lei 3983/19 está em análise na Câmara dos Deputados após ter sido aprovado pelo Senado. Essa proposta tem como objetivo modernizar o sistema de certificados digitais, permitindo que as certificações digitais relacionem diretamente os representantes e os representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes.

De acordo com o senador Irajá (PSD-TO), autor da proposta, essa medida é necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) possam atestar poderes de representação de forma mais eficiente. Atualmente, em tais casos, é preciso mostrar documentos físicos, o que, segundo o senador, “debilita a utilidade da certificação digital”.

No entanto, é importante ressaltar que os certificados atuais não são afetados pela mudança, uma vez que já podem conter informações sobre poderes de representação. No entanto, desenvolvedores e mantenedores de softwares terão a responsabilidade de assegurar nas operações todos os dados sobre quem está praticando eventual ato e se o faz representando alguém ou alguma entidade.

Em relação à tramitação do projeto, o mesmo será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.

Essa proposta representa uma importante atualização no sistema de certificação digital, visando aprimorar a forma como os poderes de representação de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes são atestados. A modernização desse processo trará maior agilidade e segurança nas transações que envolvem certificados digitais, alinhando-se com as demandas e avanços tecnológicos da sociedade contemporânea.

Aguarda-se, agora, a análise e deliberação por parte das comissões da Câmara dos Deputados, a fim de que essa proposta possa ser implementada e trazer benefícios significativos para o uso de certificados digitais no país.

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