De acordo com a proposta, caso o usuário identifique erros ou uso indevido de seus dados, ele poderá corrigi-los de forma simples e segura através de meios digitais, sem a necessidade de comparecimento presencial. Essa iniciativa visa garantir a proteção e a transparência das informações pessoais dos cidadãos.
O texto que está em fase de análise na Câmara dos Deputados também prevê que os prestadores de serviços públicos sigam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive em ambientes digitais.
Segundo Ulisses Guimarães, com a mudança proposta, os usuários terão o direito de acessar e obter os seus dados pessoais que constam nos bancos de dados dos prestadores de serviços públicos. O projeto seguirá o rito de tramitação caráter conclusivo, passando pelas comissões de Administração e Serviço Público, assim como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em resumo, o PL 2137/24 busca fortalecer a segurança e a transparência no acesso às informações pessoais dos cidadãos, garantindo maior controle sobre seus dados perante os prestadores de serviços públicos. A proposta reflete a preocupação com a privacidade e a proteção de dados dos brasileiros, alinhando-se às legislações vigentes.
