Recentemente, o Projeto de Lei 15/24, enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, propõe a instituição de programas de conformidade tributária e aduaneira com o intuito de oferecer incentivos aos bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal, deixando em segundo plano a abordagem punitiva do órgão.
Uma das medidas destacadas no programa é que os contribuintes bem classificados nos critérios de conformidade terão acesso à redução de tributos, com a inclusão de um bônus de adimplência como benefício. Além disso, o projeto está baseado em três pilares principais: vantagens para quem cumpre regras de conformidade, controle de benefícios fiscais e regras mais rigorosas para devedores contumazes.
No âmbito da conformidade, o projeto prevê três programas. O primeiro é o Confia, voltado para empresas de grande porte, que terão de cumprir parâmetros de governança fiscal e cooperar com o fisco a fim de receber um “selo de conformidade” e regularizar débitos com redução de multa ou sem multa em até 120 dias. Já o Programa Sintonia oferecerá descontos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para todos os contribuintes, com empresas bem classificadas podendo obter até 3% de desconto após três anos de bons pagamentos.
Outro programa previsto é o Operador Econômico Autorizado (OEA), destinado a recompensar quem cumpre as obrigações alfandegárias. Empresas participantes do OEA terão prioridade na liberação de mercadorias e diferimento no pagamento dos tributos.
No que diz respeito aos benefícios fiscais, o projeto propõe um controle minucioso de mais de 200 incentivos fiscais federais, exigindo a comprovação do cumprimento dos requisitos para ter direito ao incentivo.
Por fim, a proposta inclui o endurecimento das regras contra os devedores contumazes, com a criação de um cadastro federal desses contribuintes e a possibilidade de ampla defesa antes da caracterização de crime contra a ordem tributária.
O Projeto de Lei 15/24 ainda será distribuído às comissões da Câmara para tramitação. Esta é mais uma iniciativa do governo federal para promover a conformidade tributária e aduaneira, beneficiando os bons pagadores e fortalecendo as práticas fiscais.
