Segundo o relator do PL 3373/19, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), a lei da Athis, mesmo sendo benéfica, ainda não foi efetivamente implementada devido à falta de conhecimento das prefeituras sobre o assunto. Favacho propôs a inclusão da Athis nos instrumentos de política urbana como forma de corrigir essa falha. Ele afirmou que é necessário conduzir as prefeituras a uma forma de planejamento urbano que leve em conta a Lei da Athis.
Além disso, Favacho apresentou um texto aprimorado do original, de autoria do ex-deputado Igor Kannário (BA). A proposta aprovada altera o Estatuto da Cidade e agora será analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A Athis é regulamentada pela Lei 11.888/08 e tem como objetivo garantir o direito à moradia digna para a população de baixa renda. No entanto, a falta de implementação efetiva da lei tem sido um obstáculo para a sua eficácia. A inclusão da Athis nos planos diretores e projetos habitacionais surge como uma forma de garantir que as famílias de baixa renda tenham acesso ao apoio técnico necessário para a construção e acompanhamento de suas moradias.
A próxima etapa para o PL 3373/19 é a análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposta caminha para se tornar uma importante medida para garantir o acesso à moradia digna para a população de baixa renda.
