Atualmente, a LDB assegura vaga para crianças a partir dos quatro anos na escola mais próxima da residência, porém não menciona a proximidade do trabalho dos responsáveis. Já o ECA determina apenas que é dever do Estado garantir o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Com a aprovação desse projeto, pais e responsáveis terão o direito de matricular as crianças em instituições de ensino que estejam próximas do seu local de trabalho, facilitando assim a conciliação entre a vida profissional e familiar.
Além disso, o projeto também estabelece critérios de prioridade para a matrícula, caso a demanda seja maior do que a capacidade de atendimento. Dentre as prioridades definidas estão crianças cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), crianças afastadas do convívio familiar, crianças sem o nome do pai ou da mãe no registro civil, crianças com pais matriculados na rede pública de educação, entre outros.
O substitutivo aprovado foi de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) e teve como base o Projeto de Lei 2914/19 do deputado licenciado Célio Silveira (GO), além dos PLs 764/23 e 3982/23, que estavam apensados ao projeto. O relator ressaltou a importância de garantir o acesso à educação para todas as crianças, principalmente aquelas pertencentes a famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade.
Apesar dos avanços legais, a demanda por vagas na educação infantil e fundamental muitas vezes supera a capacidade de atendimento, dificultando o acesso das crianças à educação. A solução ideal seria universalizar as vagas, porém até que esse objetivo seja alcançado, é fundamental estabelecer prioridades de atendimento, conforme afirmou o deputado Romero Rodrigues.
O projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o projeto seguirá para apreciação no Plenário da Câmara. A proposta é vista como um avanço no acesso à educação no país, garantindo que as crianças estudem em escolas próximas de suas casas ou locais de trabalho dos pais ou responsáveis.
