Um dos principais pontos da nova legislação é a forma de cálculo dos reajustes anuais, que serão determinados não apenas pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mas também pela média de crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos últimos cinco anos. Para garantir um equilíbrio, o reajuste estará limitado a um mínimo que corresponda à inflação e a um máximo equivalente ao crescimento das receitas do Fundeb.
O Fundeb, fundamental para o financiamento da educação pública no Brasil, é responsável por transferir recursos a estados e municípios para suportar os custos da educação básica. Essa mudança nas regras dos reajustes representa um esforço do governo para assegurar uma valorização justa dos profissionais da educação, ao mesmo tempo em que busca manter a sustentabilidade econômica do sistema.
Além do ajuste salarial, a lei também prolonga até o final de 2028 o prazo para que o governo federal finalize a identificação de terrenos de marinha, que são imóveis em áreas costeiras e nas margens de rios navegáveis. Essa extensão de prazo é vista como uma medida necessária para organizar e administrar esses espaços.
Estima-se que a implementação da nova lei terá um impacto financeiro significativo, com projeções indicando um custo de R$ 6,4 bilhões em 2026, a ser suportado principalmente por estados e municípios e pelo Distrito Federal. Essa medida é um reflexo da prioridade que a educação têm recebido nas políticas públicas do governo atual, visando garantir melhores condições para os educadores e, consequentemente, para os estudantes em todo o país.
