De acordo com o substitutivo proposto, as empresas que exercem atividades com risco de acidente ou desastre terão que cumprir novas obrigações. Além de elaborar uma análise de risco prévia, a empresa deverá contar com um plano de contingência, monitorar continuamente os fatores de risco e realizar exercícios simulados de evacuação e procedimentos com a população do local. Qualquer mudança nas condições de segurança também deverá ser imediatamente informada aos órgãos responsáveis.
Outra exigência é que a empresa alocará os recursos necessários para garantir a segurança do empreendimento e para reparar danos em caso de acidente ou desastre. O cumprimento dessas obrigações será condição para a emissão da licença ambiental de instalação nos empreendimentos com risco de desastre.
Além disso, a pauta também traz o Projeto de Lei 2757/22, do Senado, que trata da regularização de terras da União na Amazônia Legal. De acordo com o substitutivo preliminar proposto pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA), o Poder Executivo definirá as condições financeiras e os prazos para pagamento dos contratos de regularização assinados antes de 25 de junho de 2009.
Uma novidade do projeto é que o terceiro de boa-fé que adquiriu a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula impedindo a venda, poderá obter um novo parcelamento se a soma de suas propriedades não ultrapassar 1,5 mil hectares. O projeto também extingue algumas cláusulas dos contratos, como a obrigatoriedade de plantio de determinadas culturas agrícolas e de projetos agropecuários.
Outra proposta que será discutida é o Projeto de Lei 458/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que cria um certificado federal para empresas que seguem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários. O certificado terá validade de dois anos e as empresas poderão utilizar o reconhecimento em sua comunicação e materiais promocionais.
Para obter o certificado, as empresas deverão cumprir diretrizes que promovam o bem-estar e a saúde mental dos trabalhadores. Caso não cumpram as diretrizes, o certificado poderá ser revogado.
Esses são alguns dos temas que serão discutidos e votados durante a sessão do Plenário na próxima segunda-feira. A pauta completa pode ser conferida no site da Câmara dos Deputados.
