Essa proposta, que faz parte das prioridades do governo, visa estabelecer regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares fornecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O relator do projeto, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), apresentou um substitutivo que concede preferência às Empresas Estratégicas de Saúde (EES) nas compras públicas, com destaque para os produtos e serviços previstos no Plano Estratégico em Saúde.
Além disso, outro tema relevante que está em discussão é o aumento das penas para crimes ambientais. O Projeto de Lei 3339/24, de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), propõe medidas mais rigorosas para quem praticar irregularidades com fogo em terras públicas ou particulares. A proibição de contratar com o poder público ou receber subsídios por cinco anos é uma das sanções previstas.
Outro assunto que pode ser votado é a inclusão no Código Penal do crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por inteligência artificial. O Projeto de Lei 3821/24, da deputada Amanda Gentil (PP-MA), traz essa proposta que conta com parecer preliminar da deputada Yandra Moura.
Por fim, também está em pauta o Projeto de Lei 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para garantir a dignidade de pessoas com deficiência. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) já aprovou o projeto na forma de substitutivo.
A reunião está agendada para as 13h55 e promete ser intensa, com debates e votações que impactam diretamente a sociedade. Acompanharemos de perto os desdobramentos dessas decisões no Plenário da Câmara dos Deputados.
