Um dos destaques dessas votações foi a regulamentação das apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “bets”. Esse projeto de lei, que agora aguarda a sanção presidencial, prevê uma nova distribuição da arrecadação, estabelece o pagamento de outorga, além de fixar exigências e restrições para operadores desse tipo de aposta. O texto incorporou a Medida Provisória 1182/23 e teve como relator o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). Destaques incluem a distribuição dos recursos arrecadados para a Seguridade Social (de 10% para 2%), além de destinações para a educação, esporte, turismo, clubes e atletas.
Outro marco importante foi a aprovação de um projeto que garante às atletas gestantes ou mães de recém-nascidos o direito de receber regularmente o benefício do programa Bolsa-Atleta. A Lei 14.614/23, oriunda do Projeto de Lei 1084/23, agora prevê o pagamento regular do benefício do programa Bolsa-Atleta para gestantes até seis meses após o nascimento da criança. A relatoria desse projeto foi da deputada Nely Aquino (Pode-MG), que introduziu emendas de redação para assegurar o pagamento regular do benefício durante um período adicional de até 15 parcelas mensais consecutivas.
Essas votações representam mudanças significativas na legislação esportiva e no apoio a atletas femininas no país. A diversidade e amplitude dos temas abordados refletem a complexidade e a amplitude das questões legislativas em discussão, abrindo caminho para melhorias em várias áreas da sociedade brasileira. As alterações nas leis foram fundamentais para promover mudanças positivas e para atender às demandas atuais da população.
