Neste contexto, a Agência Câmara está divulgando um balanço dessas votações, organizadas por tema. Na área de defesa civil, um dos pontos de destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 636/23, de autoria do deputado André Figueiredo, que consiste na obrigatoriedade dos municípios em elaborar anualmente um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, com o intuito de mitigar construções irregulares em áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais seguras.
Este projeto altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres, e agora aguarda avaliação do Senado Federal. O projeto também prevê a inclusão nos planos municipais dos investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres. Além disso, exige a prestação de contas anual, que deve apresentar diversos detalhes, como exercícios simulados, efetividade dos sistemas de alerta a desastres, situação dos pontos de abrigo, treinamento periódico das equipes técnicas, entre outros.
Outro projeto aprovado foi o que assegura o retorno das pessoas aos locais de onde foram removidas por causa de desastres ou de risco iminente. De autoria do deputado Alfredo Gaspar e outros, o Projeto de Lei 2257/23 prevê que a empresa responsável pelo desastre ou acidente deve arcar com os custos da assistência técnica e jurídica prestada às pessoas desalojadas ou desabrigadas e escolhida por elas.
Além disso, o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) passou a receber recursos de multas ambientais, conforme a Lei 14.691/23, que também prevê o recebimento de auxílio de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Estes recursos devem ser direcionados para fundos estaduais e municipais que executam ações de prevenção em áreas de risco de desastre e recuperação de áreas atingidas.
Com estas aprovações, a Câmara dos Deputados promove avanços significativos na área de defesa civil, promovendo a proteção e prevenção de desastres, assim como garantindo assistência às pessoas afetadas por tais situações. As propostas agora aguardam trâmite e avaliação no Senado Federal, onde poderão receber novas análises e contribuições.
