Entre os pontos que farão parte do novo regramento, Damaso destacou a necessidade de separação entre os ativos próprios das empresas e os ativos dos clientes. Ele defendeu a segregação patrimonial como medida de proteção aos investidores. No entanto, ressaltou que cabe ao Congresso Nacional a responsabilidade de criar uma lei que garanta essa blindagem legal.
A regulação está sendo baseada em recomendações do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Financial Stability Board e do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Essas entidades estabeleceram regras específicas para os provedores de serviços de ativos virtuais (Vasp, na sigla em inglês).
Damaso destacou que um dos desafios da regulação é lidar com a diversidade do mercado de criptomoedas, que inclui empresas de diferentes tamanhos e modelos de negócio. Além disso, há empresas que operam fora do país, as chamadas offshore, o que dificulta sua regulação e punição.
De acordo com o diretor do Banco Central, aproximadamente 2 milhões de pessoas e 70 mil empresas utilizam criptomoedas no Brasil para diversas finalidades, como pagamentos de importações, envio e recebimento de recursos para o exterior e investimentos.
Durante a reunião, o presidente da CPI das Pirâmides Financeiras, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), questionou Damaso sobre como a regulação poderá prevenir que corretoras de criptomoedas se envolvam em esquemas de pirâmide financeira e lavagem de dinheiro, além de proteger os investidores.
Damaso afirmou que a regulação deverá garantir aos investidores acesso a informações detalhadas sobre os negócios, de forma similar ao que ocorre com investimentos tradicionais em fundos e ações. Quanto às pirâmides financeiras e outras fraudes, o Banco Central terá instrumentos para punir as instituições e seus dirigentes que descumprirem as regras de operação.
O procurador da República Thiago Bueno, integrante do Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal, ressaltou que a regulação facilitará as investigações. Além disso, ele destacou a importância de auditorias e inspeções para fiscalizar o cumprimento das regras.
O superintendente-geral da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Alexandre dos Santos, explicou que as instituições reguladas pela autarquia já cometem crime quando oferecem publicamente criptomoedas sem autorização. No entanto, Santos ressaltou que é possível ofertar contratos de investimento coletivo com lastro em ativos virtuais, desde que respeitem o direito do investidor à informação para tomar decisões.
O Banco Central informa que infraestruturas do mercado financeiro, instituições de pagamento, empresas financeiras e fintechs de crédito não serão reguladas para operar criptomoedas.
A regulação do mercado de ativos digitais no Brasil foi prevista no Decreto 11.563/23, publicado em junho deste ano, que regulamenta a Lei 14.478/22, aprovada pelo Congresso Nacional em 2022. O Banco Central é o órgão responsável por regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais.
