18/08/2023 – 11:47
sasun bughdaryan/GettyImages
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 77/23, que contém tratado de extradição de pessoas assinado entre Brasil e Hungria. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).
O decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso Nacional ao tratado assinado pelo governo. Para entrar definitivamente em vigor, o acordo, aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado neste mês (PDL 219/21), ainda precisa da ratificação presidencial, feita por meio de decreto.
Assinado em 2019, o acordo com a Hungria é composto de 22 artigos e segue as cláusulas-padrão de tratados de extradição recomendadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Entre outros pontos, estabelece os crimes que podem motivar a extradição (aqueles puníveis com prisão mais de um ano), a documentação a ser apresentada pelo país interessado, as condições para a recusa da extradição e a formulação de pedidos de prisão preventiva.
Com a promulgação do Decreto Legislativo 77/23 pelo presidente do Congresso Nacional, o tratado de extradição entre Brasil e Hungria está mais próximo de entrar em vigor. O acordo foi assinado em 2019 e agora depende apenas da ratificação presidencial para ser oficializado.
O decreto, anunciado nesta sexta-feira (18) e publicado no Diário Oficial da União, representa a aprovação do Congresso Nacional ao tratado assinado pelo governo. O processo teve início na Câmara dos Deputados, que aprovou o acordo em junho, e foi concluído pelo Senado neste mês.
O tratado com a Hungria segue os padrões recomendados pela Organização das Nações Unidas (ONU) e é composto por 22 artigos. Entre as cláusulas estabelecidas, estão os crimes que podem motivar a extradição, desde que puníveis com prisão por mais de um ano, as condições para a recusa da extradição e a apresentação de documentação pelo país interessado.
A extradição é um mecanismo legal que permite que um país entregue um indivíduo procurado pela justiça de outro país. Com a ratificação do tratado, o Brasil e a Hungria poderão colaborar de forma mais efetiva no combate a crimes que ultrapassem fronteiras.
A expectativa é de que a ratificação presidencial ocorra em breve, por meio de decreto, consolidando assim o acordo de extradição entre Brasil e Hungria.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira
