Projeto de Lei Propõe Nova Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
Em um movimento que pode transformar a gestão dos recursos hídricos no Brasil, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 675/26, que introduz uma nova cobrança para o uso da água de domínio da União. Essa proposta visa regularizar a captação e o consumo de água por aqueles que já dependem de autorização, além de estabelecer um pagamento adicional ao que já é arrecadado pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
Os valores gerados por essa nova taxação serão redistribuídos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A deputada argumenta que, embora a Lei das Águas já preveja a cobrança, a maior parte dos recursos arrecadados não chega efetivamente aos entes federativos, o que limita investimentos em áreas essenciais.
De acordo com o projeto, a compensação proposta será de 7% sobre o valor da água captada ou consumida, considerando um valor de referência que será estabelecido em regulamentação específica. A iniciativa busca estabelecer um sistema de compensação semelhante ao que já existe para a exploração de petróleo, recursos minerais e hidrelétricos, garantindo uma repartição mais equitativa dos benefícios.
Carneiro enfatiza que a proposta tem como objetivo principal não apenas a geração de receitas, mas também a promoção do uso sustentável e eficiente da água, contribuindo para a redução de desperdícios e fortalecendo políticas públicas relacionadas à gestão ambiental, saneamento e abastecimento.
A distribuição dos recursos arrecadados está prevista da seguinte forma: 65% para os municípios, 25% para os estados e 10% para a União. O Distrito Federal, devido à sua condição híbrida, receberá as parcelas destinadas tanto aos estados quanto aos municípios.
Cabe ressaltar que, segundo o texto da proposta, os recursos obtidos não poderão ser utilizados para quitação de dívidas ou para a contratação de pessoal, exceto em casos específicos, como para dívidas com a União ou despesas relacionadas à educação básica pública.
O projeto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e será votado em caráter conclusivo pelos comissões relevantes, incluindo Educação, Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e a expectativa é que a discussão a respeito da sustentação e manejo dos recursos hídricos ganhe força nas próximas semanas.
