Câmara dos Deputados Analisa Projeto de Lei para Proteção dos Direitos do Consumidor em Viagens
No dia 21 de julho de 2026, foi divulgado que a Câmara dos Deputados está em processo de análise do Projeto de Lei 569/26, que visa garantir novos direitos aos consumidores que utilizam diferentes modos de transporte no Brasil. A proposta, apresentada pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), assegura aos passageiros o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem a imposição de taxas, multas ou penalidades.
De acordo com o texto, os consumidores poderão solicitar a remarcação de suas passagens até 24 horas antes do embarque. Neste caso, a única cobrança que poderá ocorrer será a diferença entre a tarifa original adquirida e a tarifa em vigor no momento da remarcação. Além disso, o projeto prevê que o passageiro pode desistir da viagem com até 72 horas de antecedência e ter seu dinheiro reembolsado integralmente, com o retorno do valor sendo realizado em até sete dias.
Santana enfatizou a importância dessa proposta, afirmando que o objetivo principal é garantir um tratamento mais equitativo nas relações de consumo no setor de transporte, ao assegurar direitos mínimos como a possibilidade de remarcação e desistência de passagens sem taxas abusivas.
Outras medidas incluídas na proposta proíbem as empresas de transportes de imporem cláusulas contratuais que restrinjam o direito de remarcação, cobrem montantes extra dentro do prazo legal, ou condicionem a troca da passagem à aquisição de serviços adicionais não solicitados pelo passageiro. Além disso, este projeto aplicará as mesmas regras a todas as modalidades tarifárias, sendo válida também para passagens adquiridas através de programas de fidelidade.
Vale lembrar que quaisquer cláusulas, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão consideradas nulas. Severas sanções poderão ser impostas às empresas que desrespeitarem essas normas, incluindo multar e até suspender temporariamente suas atividades, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
O próximo passo para o projeto é passar por uma análise em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas instâncias, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. A expectativa é de que, se aprovado, essas medidas tragam mais tranquilidade e segurança para os consumidores que utilizam serviços de transporte em todo o Brasil.
