Proposta visa aprimorar proteção a vítimas de violência doméstica através de novas tecnologias
Um novo passo no fortalecimento da proteção de mulheres vítimas de violência doméstica está em discussão na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 317/26, apresentado pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), propõe melhorias significativas nas medidas de proteção estabelecidas pela Lei Maria da Penha. A iniciativa prevê, entre outras coisas, que as delegacias de polícia recebam alertas em casos de descumprimento de medidas protetivas, garantindo que a proteção se estenda para mulheres que não possuem celulares ou acesso à internet.
Atualmente, a Lei Maria da Penha já contempla o monitoramento eletrônico dos agressores, permitindo que as vítimas sejam notificadas sobre a aproximação dos mesmos. No entanto, a nova proposta busca detalhar esse sistema, estabelecendo que, na ausência de aparelhos móveis ou conexão, os alertas serão enviados diretamente para a delegacia mais próxima da mulher. Essa alteração é crucial, pois aborda uma das barreiras que muitas vítimas enfrentam na garantia de sua segurança.
Outro ponto importante do projeto é a implementação de um aplicativo que conectará a tornozeleira eletrônica do agressor ao celular da vítima. Isso proporcionaria alertas em tempo real sobre possíveis descumprimentos das ordens judiciais, permitindo que as vítimas se sintam mais seguras e protegidas. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, ou, na sua falta, as delegacias comuns, deverão criar canais específicos para que as vítimas possam relatar qualquer violação das medidas protetivas.
Além disso, o projeto incentiva a solidariedade social ao permitir que celulares apreendidos pela Justiça sejam revogados a mulheres em situação de vulnerabilidade, viabilizando o recebimento desses alertas. O autor do projeto, Fabio Costa, destaca que essa iniciativa visa aumentar a efetividade das medidas protetivas, assegurando que a proteção não dependa da posse de tecnologia por parte da vítima.
Adicionalmente, o texto estabelece que os custos dos dispositivos de monitoramento seriam arcados pelo agressor, salvo situações em que ele comprove insuficiência financeira. O descumprimento das medidas protetivas deverá ser comunicado sem demora às autoridades, podendo ainda justificar a prisão preventiva do agressor.
O Projeto de Lei 317/26 encontra-se agora em tramitação com caráter conclusivo, o que significa que poderá ser analisado por comissões específicas antes de ir ao plenário. As comissões de Segurança Pública, Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania serão responsáveis pela sua avaliação. A proposta precisa, ainda, da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei.
