Projeto de Lei Complementar 152/25: Avanços na Regulação dos Serviços de Transporte e Entrega
A proposta de regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros e entrega, através do Projeto de Lei Complementar 152/25, sinaliza um avanço significativo no reconhecimento dos direitos dos trabalhadores e passageiros que utilizam plataformas digitais, como Uber e 99. Com data registrada em 18 de julho de 2025, a iniciativa busca estabelecer um novo marco legal que define claramente as responsabilidades e direitos tanto de usuários quanto de motoristas, que serão agora formalmente rotulados como “trabalhadores autônomos plataformizados”.
Uma das principais inovações do projeto é a exigência de contratos por escrito. Estes contratos não só definirão as relações de trabalho e prestação de serviços, mas também garantirão proteção legal, estabelecendo um compromisso entre as partes quanto às expectativas e obrigações envolvidas. Ao definir um “usuário” como aquele que solicita o serviço, e um “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista que opera por meio de um aplicativo, o projeto visa eliminar lacunas legais que há muito preocupam as partes envolvidas.
Entre as novidades trazidas pela proposta estão os direitos atribuídos aos motoristas, que agora contarão com garantias significativas. Os trabalhadores não poderão ser cobrados por taxas não autorizadas e garantirão o recebimento total das gorjetas. Além disso, os motoristas não poderão ser penalizados por recusas justificadas, e terão direito à previdência social, o que representa um avanço no reconhecimento de sua importância social e econômica.
Responsabilidades também foram atribuídas às plataformas. Independente de culpa, elas serão responsáveis pela prestação dos serviços, garantindo que a experiência do usuário seja segura e respeitosa. As penalidades para motoristas em casos de irregularidades serão rigorosas, visando manter a integridade do serviço.
Os usuários também se beneficiam com a proposta. Eles terão garantidos o direito ao respeito, informações claras sobre o serviço e a proibição de gorjetas obrigatórias. A nova lei trará maior transparência e segurança, contribuindo para um ambiente mais justo e equilibrado.
Por fim, a regulamentação estabelece critérios rigorosos para a inscrição de motoristas nas plataformas. Exigências como apresentação de certidões e comprovações legais criam um ambiente mais seguro para todos. Com a criação de uma comissão especial para discutir a proposta, espera-se que as discussões levem a um framework que, além de proteger direitos, promova uma convivência saudável e respectiva entre todas as partes envolvidas no setor.
