A nova legislação estabelece prazos para o governo concluir a análise dos pedidos de registros de agrotóxicos. Para produtos novos, são exigidos 24 meses, mas os destinados à pesquisa e experimentação poderão ser beneficiados com a emissão de um registro especial temporário, devendo o exame do pedido ser concluído em 30 dias.
A justificativa do Planalto para os vetos está centrada no propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental.
Um dos vetos concedidos pelo presidente Lula foi referente ao dispositivo que retirava do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atribuições relativas à fiscalização do uso dos agrotóxicos, repassando a atribuição ao Ministério da Agricultura. Segundo o Planalto, a medida evita a transferência da análise toxicológica e ecotoxicológica para um único órgão, mantendo o modelo tripartite adotado no Brasil desde 1989.
Além disso, foi vetado um trecho do artigo 41, sob a justificativa de que “afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos”. Outro veto foi relacionado a um artigo que cria uma taxa cujo “fato gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos”. O dispositivo não previu a base de cálculo, o que para a Presidência da República é requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos.
A nova lei tem como objetivo estabelecer um controle mais rigoroso e eficiente sobre o uso e a liberação de agrotóxicos no país, visando garantir a segurança da população e a preservação do meio ambiente. O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo e entre 2019 e 2022 foram liberados 2.181 novos registros, o que corresponde a uma média de 545 por ano. Em 2023, o País aprovou 505 novos registros de pesticidas, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de Câmara e Senado a ser marcada. Para derrubar um veto presidencial, são necessários, no mínimo, os votos de 257 deputados e de 41 senadores.
Desta forma, as mudanças na legislação dos agrotóxicos prometem gerar debates e polêmicas no âmbito político e ambiental nos próximos meses. A nova legislação marca um esforço do governo em conciliar os interesses produtivos com as preocupações com a saúde e o meio ambiente. A população aguarda ansiosamente para ver como essas novas regras serão aplicadas e se de fato irão promover uma maior segurança e controle em relação ao uso de agrotóxicos no país.
