De acordo com a nova legislação, serão criados 240 cargos de provimento efetivo, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas (FCs), com o objetivo de repor a força de trabalho no órgão. O STM é o órgão máximo do Poder Judiciário responsável por julgar, em última instância, os crimes militares cometidos por membros das Forças Armadas, sendo composto por 15 ministros, sendo 10 militares e cinco civis.
A publicação da Lei 14.741/23 representa um avanço importante para a estruturação e modernização do sistema judiciário militar. A criação desses cargos e funções atende a uma demanda interna do STM, visando garantir a eficiência e celeridade na apreciação dos processos que competem à Justiça Militar.
A sanção da lei pelo presidente em exercício é o desfecho de um processo que teve início com a apresentação do projeto pelo Superior Tribunal Militar e sua tramitação no Congresso Nacional. A aprovação dessa medida foi fundamental para garantir a reposição da força de trabalho no órgão judiciário, possibilitando a realização de concursos públicos para preenchimento dos cargos efetivos.
O projeto de lei foi submetido à Câmara dos Deputados, onde recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e posteriormente foi aprovado em plenário. Em seguida, o texto seguiu para o Senado, onde também recebeu aprovação, até finalmente ser sancionado pelo presidente em exercício. Essa trajetória exemplifica a importância do diálogo e da articulação entre os poderes Legislativo e Executivo para o atendimento das demandas do Judiciário.
A Lei 14.741/23 representa um marco na modernização e fortalecimento da estrutura da Justiça Militar da União, assegurando o adequado funcionamento e a efetividade do sistema de Justiça no país. Com a criação desses novos cargos, a expectativa é de que haja um reforço significativo na capacidade operacional do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União, contribuindo para a garantia da ordem e disciplina nas Forças Armadas.
