CAMARA DOS DEPUTADOS – Nova Lei Flexibiliza Regras de Licitação em Situações de Calamidade no Brasil, Ampliando Limites de Contratos Verbais. Medidas Provisórias São Incorporadas.



Na última segunda-feira, dia 23 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.981/24, que traz novidades quanto à flexibilização das regras de licitação em situações de calamidade pública nos estados brasileiros. A nova norma, que incorporou a MP 1221/24 e outras três medidas provisórias, tem como objetivo facilitar a contratação de serviços e obras em locais afetados por desastres naturais, como as recentes enchentes no Rio Grande do Sul.

Dentre as principais alterações trazidas pela Lei 14.981/24, destaca-se a ampliação do limite de valor dos contratos verbais em situações de calamidade, passando de R$ 10 mil para R$ 100 mil. Essa medida visa agilizar a contratação de serviços emergenciais sem a necessidade de procedimentos burocráticos extensos.

Além disso, a nova legislação estabelece que os contratos firmados com base nessa lei terão duração de um ano, prorrogável por igual período, desde que os preços permaneçam vantajosos. Também é previsto que os contratos em execução poderão ser adaptados para enfrentar a situação de calamidade, garantindo a continuidade das obras e serviços.

Outros pontos importantes da Lei 14.981/24 incluem a possibilidade de prorrogação dos prazos para a conclusão de obras e serviços de engenharia, a dispensa da apresentação de regularidades fiscais por parte dos fornecedores, a adesão a atas de registro de preços de outros entes federativos e a redução pela metade do prazo mínimo para apresentação de propostas.

Com a publicação dessa lei, as medidas provisórias que tratavam do mesmo tema e destinavam recursos para o Rio Grande do Sul não precisarão mais ser analisadas pelo Congresso Nacional, o que deve agilizar o processo de implementação dessas medidas de socorro à população atingida pelas enchentes.

No geral, a Lei 14.981/24 representa um avanço na legislação brasileira ao simplificar os processos de contratação pública em situações de emergência, garantindo mais agilidade e eficiência na prestação de serviços essenciais à população em momentos de crise.

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