Novo Acesso ao Seguro-Defeso: Alterações e Regulamentações para Pescadores Artesanais
O Brasil passa por uma mudança significativa nas regras relacionadas ao seguro-defeso, um benefício destinado a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservar a reprodução dos peixes. A Lei 15.399/26 foi recentemente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trazendo atualizações importantes com o objetivo de reduzir fraudes e aumentar a transparência do programa. Essa norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 5 de maio.
Uma das principais inovações trazidas pela lei é a criação de novos critérios de acesso ao benefício. A partir de agora, o seguro-defeso exige que os pescadores estejam devidamente inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e que realizem identificação biométrica. Essas medidas visam a uma maior fiscalização e controle sobre quem realmente tem direito ao benefício. Além disso, os pescadores deverão apresentar relatórios anuais que comprovem sua atividade pesqueira, incluindo informações sobre a venda do pescado.
O governo optou por vetar alguns dispositivos que poderiam flexibilizar as regras de habilitação, com a justificativa de que tais mudanças poderiam comprometer os mecanismos de controle do programa. As penalidades para eventuais fraudes foram também aumentadas, incluindo a possibilidade de suspensão da atividade pesqueira e de bloqueio de acesso ao benefício por até cinco anos, com possibilidades de prorrogação em casos de reincidência.
Outra importante mudança diz respeito à prorrogação do prazo para que pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) para os anos anteriores a 2026. Para isso, é necessária a apresentação do relatório relativo a 2025 para garantir a continuidade do recebimento do seguro no ano seguinte. Desta forma, aqueles que não estiverem em conformidade com as exigências não poderão acessar os benefícios enquanto persistirem as proibições de pesca.
A nova lei também estabelece um teto de gastos para o programa, com um limite fixado em R$ 7,9 bilhões para o ano de 2026. Isso garante a sustentabilidade financeira do seguro-defeso e apresenta regras específicas de transição para a adequação dos pescadores às novas exigências.
Além das novas regras, a legislação reconhece formalmente as comunidades tradicionais pesqueiras, buscando proteger suas culturas e modos de vida, ao mesmo tempo que facilita o acesso a créditos rurais em condições semelhantes às oferecidas à agricultura familiar, por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Essa iniciativa busca garantir que a atividade pesqueira artesanal continue a prosperar, promovendo o desenvolvimento sustentável e a valorização da cultura pesqueira no Brasil.
