Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei Sobre Atestado para Acompanhamento de Crianças Doentes
Em uma recente sessão, a Câmara dos Deputados tomou uma importante decisão ao aprovar um projeto de lei que altera as condições para a emissão de atestados relacionados à ausência no trabalho de responsáveis legais por crianças menores de 12 anos que necessitam de assistência direta devido a problemas de saúde. A proposta agora segue para análise do Senado.
O Projeto de Lei 4913/25, apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), recebeu um substitutivo elaborado pela relatora Denise Pêssoa (PT-RS). A nova legislação estabelece que a emissão do atestado será obrigatória nos casos em que a criança precisar de repouso e acompanhamento direto durante o período de recuperação. Contudo, é importante ressaltar que a licença não implicará necessariamente em uma folga do trabalho; sempre que possível, o trabalhador poderá optar por modalidades como teletrabalho ou compensação de jornada, conforme previsto em lei ou em acordos coletivos.
O atestado a ser emitido deverá incluir, entre outras informações, dados de identificação da criança, o período sugerido de repouso e uma declaração explícita sobre a necessidade do acompanhamento por parte do responsável legal. Caso não exista impedimento ético ou médico, o diagnóstico da criança também deverá ser descrito pelo médico responsável.
No contexto da nova legislação, caso o responsável não consiga prestar a assistência direta durante o trabalho, será concedida uma licença de até 14 dias, que pode ser utilizada de maneira consecutiva ou fracionada ao longo de 12 meses. O prazo para essa licença começará a contar a partir da data do primeiro afastamento autorizado.
Importante destacar que, durante a licença, o vínculo empregatício será mantido, garantindo aos trabalhadores todos os direitos previstos em convenções ou acordos coletivos. Além disso, os dias de licença não serão contabilizados como faltas, impedindo descontos no salário ou impactos nas férias do empregado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com a aprovação desse projeto, a expectativa é que haja um aumento no suporte às famílias que enfrentam a necessidade de cuidar de crianças doentes, refletindo um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores e um reconhecimento da importância do cuidado familiar em momentos críticos.
